REsp 1950125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.REQUISITOS. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 998 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n.1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. Em que pese o Decreto n.º 2.172/1997 não mais considere especiais as atividades perigosas ou penosas, somente as insalubres, oriento meu entendimento no sentido do disposto na Súmula n.º 198 do TFR, que determina que, atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. 4. No caso de exposição à periculosidade decorrente do armazenamento de produtos inflamáveis, não há EPIs capazes de elidir o inerente risco de explosão. 5. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998 do STJ). 6. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). 7. Considerando que o tempo de contribuição e a carência necessários para a concessão do benefício foram implementados após o ajuizamento da demanda, os valores atrasados são devidos a contar da data da implementação dos requisitos, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 995" (fls. 448/449e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram julgados nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 2. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para retificar o termo inicial dos juros de mora, que vão fixados na data do reconhecimento do direito, tendo em vista que o implemento dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu após a citação" (fl. 473e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de negativa de prestação jurisdicional, violação aoart. 927, III do CPC/2015 e aos arts.389, 394, 395 e 396, todos do Código Civil de 2002,sustentando, em apertada síntese,que "a c. Turma julgadora, em que pese adotar a tese firmada pelo E. STJ para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, não seguiu os parâmetros da Corte Superior no que se refere aos juros de mora , uma vez que determinou a concessão do benefício desde a DER reafirmada, muitos anos após o ajuizamento da ação,condenado o INSS ao pagamento das parcelas do benefício desde a DER reafirmada, acrescidos de juros desde a data da reafirmação" (fl. 484e). Por fim, requer "afastar a aplicação de juros moratórios nos termos acima expostos ou, alternativamente, fixá-los a partir da data do reconhecimento do direito caso esta seja posterior a citação o INSS.Se assim não entender essa C. Turma de E. STJ, o INSS requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao artigo 1.022, II, do CPC, para que o Tribunal Regional a quo profira outra, suprindo a omissão/contradição sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente" (fl. 486e). O Recurso Especial teve seu seguimento negado no que tange à aplicação do Tema 995/STJ, e foi admitido somente no que tange aos juros moratórios (fl. 501e). A irresignação merece prosperar em parte. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Quanto ao mais, melhor sorte socorre a parte recorrente. Isto porque, em ralação fixação dojuros moratórios no presente feito, o Tribunal a quo assim se manifestou, quando do julgamento dos embargos de declaração: "Na hipótese dos autos, o direito ao benefício (01-09-2015) foi reconhecido após a citação (25-01-2015). Assim, os juros de mora são devidos a contar da data do reconhecimento do direito. Considerando que o acórdão fixou o termo inicial dos juros na citação, merecem parcial acolhida os embargos de declaração, retificando o ponto, a fim de que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado na data do reconhecimento do direito" (fl. 471e). Porém, ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência assente nessa Corte de Justiça vez que referido temafoi objeto de análise, pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos,no julgamento dosEmbargos de Declaraçãono Recurso Especial 1.727.063/SP, de relatoria doMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, que fixou entendimento no sentido de queos juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Requerimento (DER) para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidira partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Nessa linha, confira-se a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo"(STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2020). Sendo assim, somente no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias, incidirão juros moratórios sobre as parcelas vencidas. Nessa mesma linha, confira-se, ainda, os seguintes julgados: REsp 1.938.586/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/06/2021; REsp 1.936.349/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 14/06/2021; REsp 1.927.856/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 03/05/2021; REsp 1.927.876/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª REGIÃO), DJe de 24/06/2021; REsp 1.944.049/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/08/2021. Assim, por não guardar harmonia com o entendimento assente nesta Corte, o acórdão ora recorridomerece reparos, no ponto, aplicando-se ao caso entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratóriosapenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido. I.