AREsp 1881478 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TERMO FINAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO PELASENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porANTONIO CARLOS SANTOS MONTEIRO,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE DE PEDREIRO OU SERVENTE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Não é cabível a anulação da sentença quando há elementos suficientes nos autos para análise da especialidade dos períodos reclamados. 2. Havendo nos autos perícia técnica apontando a nocividade do contato com o cimento (ou com as substâncias presentes na sua composição, como, p. ex., álcalis cáusticos) no desempenho das atividades de pedreiro ou servente de pedreiro, é cabível o reconhecimento da especialidade. 3. Para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8213/91, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 4. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº9.711/1998. 5. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, deve-se examinar se preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, à luz das regras anteriores à EC nº 20/1998, de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras permanentes previstas nessa Emenda Constitucional e de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral pelas regras de transição, devendo-lhe ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. 7. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 8. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).(fls. 652/653). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 692/697). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 705/717), a parte agravante sustenta,além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85 e 86do CPC/2015.Argumenta, para tanto, que: (a) o benefício requerido como pedido principal (aposentadoria especial)foi concedido, de modo que não há falar em sucumbência recíproca; e (b) os honorários advocatícios são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença, devendo ser afastadaa incidência da Súmula 111/STJ. 4. Devidamente intimada (fls. 734), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fls 736). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 739/741),fundadona incidência da Súmula 7/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. No caso dos autos, a parte agravante ajuizou ação em face do INSS postulando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu, ainda, indenização por danos morais(fls. 3/27).O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 568/586).O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da parte autora e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, concluindo, ainda, pela sucumbência recíproca, tendo em vista o indeferimento do pedido indenizatório (fls. 670). 10. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, formulados pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do principal com o acolhimento do subsidiário caracteriza sucumbência recíproca; portanto, havendo a procedência do pedido principal - no caso, a aposentadoria especial -, não há falar em sucumbência parcial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. No que diz respeito à violação ao ao art. 1.258 do CC , tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Compulsando os autos infere-se que o pedido contido na exordial é de reivindicação de área, sendo certo que o pedido indenizatório foi pleiteado tão somente em caráter subsidiário, de modo que, acolhido a pretensão principal, não há que se falar em sucumbência parcial. 3. Mesmo que se considerasse a existência de pedidos cumulados e não subsidiários, o que se verifica é que a parte recorrente pretende, a rigor, redimensionar os ônus sucumbenciais. A questão da incorreta proporção na distribuição dos ônus sucumbenciais, no entanto, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, situação que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1582230/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019) 11. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta Corte, merece acolhimento a pretensão recursal no ponto, para que o ônus sucumbencial recaia inteiramente sobre a parte ré, ora agravada. 12. Ainda, aparte recorrente alegaqueos honorários advocatícios são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença, requerendo, assim, que sejaafastada a incidência da Súmula 111/STJ. 13. A Corte local, aplicando a Súmula 111/STJ, determinou que a verba honorária deve incidir até a datada sentença, nos seguintes termos: Em sua apelação defende a parte autora que os honorários advocatícios não deveriam ser limitados às parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. Sem razão a ora recorrente. Os honorários nas ações previdenciárias são fixados em consonância com o disposto nas Súmulas 111 do STJ e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Eis a redação das referidas súmulas: Súmula 111 STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. "Súmula 76 do TRF4: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a datada sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência." Desse modo, os honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS incidem somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. (fls. 669/670). 14. Com efeito, esta Corte Superiorpossui entendimento de que o termo final da verba honorária é a data do julgamento concessivo do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 111/STJ, segunda a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. 1. A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 2. O Código de Processo Civil de 2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma consubstancia-se repetição da legislação anterior (art. 20, § 3º, do CPC/1973). 3. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença, e morte ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, motivo pelo qual permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, de modo a evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1888117/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido (REsp 1831207/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). 15. Indubitavelmente, é importante ressaltar que, se o direito só foi reconhecido nas instâncias recursais, o marco final da verba honorária será o acórdão que reconheceu o direito do segurado, o que não é o caso dos autos, uma vez que o juízo de primeira instância julgouparcialmente procedente o pedido da exordial para condenar a autarquia federal ao pagamentodo benefício do segurado, não sendo o caso da afastamento da Súmula 111/STJ. 16. Diante do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas parra determinar a redistribuição do ônus sucumbencial, o qual recairá inteiramente sobre a parte ré. 17. Publique-se. Intimações necessárias.