REsp 1947914 - DECISAO

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Dando prevalência à orientação desta Corte, o recurso foi provido porque, havendo requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, o termo inicial do benefício deve ser contado a partir da data do efetivo requerimento administrativo, não sendo o reconhecimento posterior...

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Parties
Recorrente: JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Prova Pericial, Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício - data do requerimento administrativo vs data da perícia
  2. 2 Omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de prova pericial extemporânea para comprovação de tempo especial

Ratio Decidendi

Dando prevalência à orientação desta Corte, o recurso foi provido porque, havendo requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, o termo inicial do benefício deve ser contado a partir da data do efetivo requerimento administrativo, não sendo o reconhecimento posterior por prova extemporânea suficiente para alterar o marco inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo
  • Publique-se