REsp 1950974 - DECISAO

REsp 1950974 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial prova exposição a ruído apenas entre 17/08/1970 e 31/07/1976 e que diferenças só são devidas a partir da citação.

Parties
Recorrente: ALBANE RODRIGUES DE ANDRADE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALBANE RODRIGUES DE ANDRADE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial no período 17/08/1970 a 31/07/1979
  3. 3 admissibilidade e eficácia de laudo pericial não contemporâneo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial prova exposição a ruído apenas entre 17/08/1970 e 31/07/1976 e que diferenças só são devidas a partir da citação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.