REsp 1934603 - DECISAO

REsp 1934603 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte (EDcl no REsp 1.727.063/SP e jurisprudência dominante), reconheceu-se que, quando há reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só incidem se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável fixado pelo juízo, correspondente a até 45 dias; assim, os juros foram autorizados apenas a partir desse prazo de 45 dias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocaatícios, Conversão De Tempo Especial
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocaatícios Conversão De Tempo Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em caso de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 Momento de início da mora do INSS e prazo razoável para implantação do benefício
  3. 3 Efeito da reafirmação da DER sobre a condenação do INSS e verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte (EDcl no REsp 1.727.063/SP e jurisprudência dominante), reconheceu-se que, quando há reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só incidem se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável fixado pelo juízo, correspondente a até 45 dias; assim, os juros foram autorizados apenas a partir desse prazo de 45 dias.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido