REsp 1928474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a orientação do STJ de que, quando o benefício é reconhecido por reafirmação da DER, o termo inicial é a data do reconhecimento no curso do processo, sem pagamento de parcelas pretéritas; os juros de mora só devem ser fixados se o INSS deixar...

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Parties
Agravante: Nelson Morais Gonçalves; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Cômputo De Tempo Especial, Juros De Mora, Efeitos Financeiros
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Cômputo De Tempo Especial Juros De Mora Efeitos Financeiros

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Parties

Nelson Morais Gonçalves

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Fixação de juros no caso de reafirmação da DER
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício reconhecido por reafirmação da DER
  3. 3 Distinção entre obrigação de implantação do benefício e pagamento de parcelas vencidas na execução contra o INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a orientação do STJ de que, quando o benefício é reconhecido por reafirmação da DER, o termo inicial é a data do reconhecimento no curso do processo, sem pagamento de parcelas pretéritas; os juros de mora só devem ser fixados se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que surgirão parcelas vencidas e deve haver a inclusão dos juros no requisitório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.