REsp 1954173 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações foram genéricas ou dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque para modificar o entendimento quanto ao reconhecimento do tempo especial seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prova Documental E Pericial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Prova Documental E Pericial Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 interpretação e aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e legislação correlata sobre reconhecimento de tempo especial
3 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional antes de 28/04/1995

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.