AREsp 1901638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (sendo vedada essa reavaliação pela Súmula n. 7/STJ), já que o acórdão recorrido fundamentou a não especialidade de diversos períodos pela ausência de enquadramento profissional nos decretos regulamentares e pela falta de comprovação documental da exposição a agentes nocivos.

Parties
Agravante: MANOEL VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Honorários De Advogado
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Remessa Necessária Honorários De Advogado

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Parties

MANOEL VIEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 57 e 58, § 1º da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Reconhecimento de tempo como atividade especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (sendo vedada essa reavaliação pela Súmula n. 7/STJ), já que o acórdão recorrido fundamentou a não especialidade de diversos períodos pela ausência de enquadramento profissional nos decretos regulamentares e pela falta de comprovação documental da exposição a agentes nocivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.