AREsp 1916577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social contra decisão proferida pelo Presidente do TRF-3ª Regiãoque negou seguimento ao seu recurso especial ante o óbice das Súmulas 7/STJ. Em suas razões de agravo em recurso especial, sustenta o agravante que nãoé o caso de reexame de provas, mas de qualificação jurídica dos fatos. Contraminuta ao agravo às fls. 324/334. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assimementado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPOESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATORPREVIDENCIÁRIO. TERMO CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A QUO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípiotempus regit actum. II- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V- Com relação ao fator previdenciário, houve a edição da Medida Provisória n.º 676, de 17 de junho de 2015,convertida na Lei n.º 13.183/15, a qual inseriu o art. 29-C da Lei n.º 8.213/91, instituindo a denominada "fórmula, possibilitando, dessa forma, o afastamento do mencionado fator previdenciário no cálculo da85/95"aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre ressaltar que, após 31 de dezembro de 2018, as somas da idade e tempo de contribuição são majoradas em um ponto, conforme previsto nos incisos I a V, do §2º, do mencionado art. 29-C. No presente caso, computando-se o tempo de contribuição e a idade do autor, na data do requerimento administrativo, perfaz o demandante tempo superior a 96 pontos, fazendo jus, portanto, à não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso e taxa de juros Extraordinário nº 870.947 () e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (), adotando-se, Tema 810Tema 905dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, deveria ser adotado o posicionamento do C. STJ de que os honorários incidem até o julgamento do recurso nesta Corte. No entanto, no presente caso, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ, conforme pleiteado pela parte autora. IX- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. X- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante,que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal do origem foi omisso quanto à atividade de frentista em posto de gasolina. Acrescenta que houve violação do artigo 57, §§ 3ª e 4 e artigo 58 da Lei 8.213/1991, tendo em vista que atividade de frentista de posto não está elencada no rol de atividades insalubres do decreto. Ressalta que após o dia 28.04.95, data do início de vigência da Lei 9.032/95, deixou de ser possível a conversão de tempo de serviço unicamente em razão da atividade exercida pelo segurado, não havendo nos autossequer laudo pericial para tal comprovação. Contrarrazões ao recurso especial às 291/310. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe inverbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O agravante impugnou os fundamentos adotados na decisão agravadae mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade dopresente recurso, adentra-se o mérito. A questão a ser dirimida corresponde ao reconhecimento de tempo especial. De início, quanto à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, demodo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, demodo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa deprestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnadoaplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integralsolução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses daparte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS ACF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto quea Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslindeda controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo oacórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão dobenefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional,razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 não merece provimento. Cumpre consignar que a jurisprudência do STJ, na linha de entendimentoda Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, firmou-se nosentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ouà integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendoadmissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol, sejamreconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamentedemonstrada nocaso concreto. Logo, sendo o rol de atividades especiais meramente exemplificativo,pode o Magistrado reconhecer como especiais atividades que nãoestejam previstas de forma expressa nos Anexos dos Decretosregulamentares, se devidamente comprovado o desempenho da atividadelaboral nociva. Nesse sentido, a orientação firmada pelo STJ em sede de julgamentode recurso representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃOSTJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL.AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS.57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS.CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOSPARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃOPERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquiaprevidenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão doagente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997(Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial(arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência docitado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadorasque estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúdedo trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto olabor que a técnica médica e a legislação correlata consideraremcomo prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente,não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, daLei8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especialo trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitualàeletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,julgado em 14/11/2012, DJe 7/3/2013) In casu, o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fáticoe probatório contido nos autos, entendeu que restou demonstradaa nocividade da atividade exercida. Destarte, tendo o Tribunal de origem concluído pela exposição a agentenocivo, a inversão do julgado demandaria o reexame dos mesmos fatos eprovas, o que é vedado na instância especial ante a incidência da Súmula7/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTESNOCIVOS BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DA COMPROVAÇÃO DOEXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENQUADRADA COMO ESPECIAL, BEM COMO A EXPOSIÇÃO AAGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NA MANEIRA EXIGIDA PELALEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, com base nas provas coligidas aos autos, concluiuque restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividadeespecial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislaçãoaplicável à espécie, em virtude da sua exposição, de forma habitual epermanente, às condições adversas de trabalho. A inversão dessa conclusão,na forma pretendida pela Autarquia, demandaria o reexame do acervofático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7desta Corte. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 500.705/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c oart. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo paraconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatíciospelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parterecorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual essejustificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso ejulgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, doCódigo de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º no referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se e intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.ENQUADRAMENTOPROFISSIONAL. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.EFETIVA EXPOSIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSOESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.