REsp 1947247 - DECISAO

REsp 1947247 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, que a matéria relativa ao reconhecimento de tempo especial envolve prova fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, diante da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem e dos precedentes (incluindo o PUIL 452/PE), o recurso do INSS não podia prosperar, razão pela qual foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para período laborado na lavoura de cana-de-açúcar enquadrado como atividade agropecuária nos termos do Decreto 53.831/64 e da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no PUIL 452/PE sobre equiparação da lavoura de cana-de-açúcar à atividade agropecuária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, que a matéria relativa ao reconhecimento de tempo especial envolve prova fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, diante da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem e dos precedentes (incluindo o PUIL 452/PE), o recurso do INSS não podia prosperar, razão pela qual foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se