AREsp 1640283 - DECISAO

AREsp 1640283 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: JOAO MAGALHAES ALVES; Agravado / Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Do Particular
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Reexame Necessário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

JOAO MAGALHAES ALVES

Agravante / Recorrente

INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Do Particular

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para alegada violação constitucional
  2. 2 Comprovação do período de atividade especial e necessidade de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)