REsp 1952260 - DECISAO

REsp 1952260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/teve seguimento negado porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal e ao art. 535 do CPC foram formuladas de modo genérico e sem demonstração precisa da omissão ou contradição apontada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e autoriza o relator, nos termos do art. 557 do CPC, a negar seguimento ao recurso; igualmente não é cabível recurso especial fundado em súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: ERALDO JOSE FONTES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Efeitos Retroativos Da Sentença, Correção Monetária E Juros, Prova Documental (dirben 8030/dss 8030)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Efeitos Retroativos Da Sentença Correção Monetária E Juros Prova Documental (dirben 8030/dss 8030)

Case Brief

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Parties

ERALDO JOSE FONTES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC (contradição/omissão)
  2. 2 Ofensa aos arts. 49 e 57 da Lei 8.213/1991 e aplicação da Súmula 271/STF quanto a parcelas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Reconhecimento de aposentadoria especial e termo inicial dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/teve seguimento negado porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal e ao art. 535 do CPC foram formuladas de modo genérico e sem demonstração precisa da omissão ou contradição apontada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e autoriza o relator, nos termos do art. 557 do CPC, a negar seguimento ao recurso; igualmente não é cabível recurso especial fundado em súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.