AREsp 1842915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; o conjunto probatório não demonstrou exposição à vibração de corpo inteiro acima dos limites de referência (1,1 m/s) e a matéria, além de ter caráter técnico-probatório, foi adequadamente fundamentada, impedindo o reexame em sede de agravo interno/recurso especial.

Parties
Agravante: Alcides Rodrigues Vieira; Decisão Impugnada: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Agravo Interno, Vibração De Corpo Inteiro, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Agravo Interno Vibração De Corpo Inteiro Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Alcides Rodrigues Vieira

Agravante

Presidente do STJ

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à norma considerada para determinar o limite de vibração de corpo inteiro para fins de aposentadoria especial
  3. 3 caráter manifestamente fático-probatório da matéria e vedação de reexame no agravo interno/recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; o conjunto probatório não demonstrou exposição à vibração de corpo inteiro acima dos limites de referência (1,1 m/s) e a matéria, além de ter caráter técnico-probatório, foi adequadamente fundamentada, impedindo o reexame em sede de agravo interno/recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.