REsp 1960554 - DECISAO

REsp 1960554 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que, consoante o art. 57, §2º da Lei 8.213/91 e o entendimento consolidado no Incidente de Uniformização (Pet 9.582/RS), determina que, quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento, não podendo a comprovação extemporânea produzida em juízo deslocar tal marco temporal; assim, o recurso foi parcialmente provido para restabelecer a data do requerimento administrativo como termo inicial.

Parties
Recorrente: JOSIAS LAVES LEÃO JUNIOR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Da Primeira Seção Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Comprovação Extemporânea, Perícia Judicial, Prequestionamento, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Comprovação Extemporânea Perícia Judicial Prequestionamento Incidente De Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIAS LAVES LEÃO JUNIOR

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Da Primeira Seção Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da aposentadoria especial quando a comprovação da condição especial é produzida apenas no curso do processo?
  2. 2 Qual o efeito do laudo pericial produzido nos autos sobre a definição do termo inicial do benefício?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 57, §2º da Lei 8.213/91 em face da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que, consoante o art. 57, §2º da Lei 8.213/91 e o entendimento consolidado no Incidente de Uniformização (Pet 9.582/RS), determina que, quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento, não podendo a comprovação extemporânea produzida em juízo deslocar tal marco temporal; assim, o recurso foi parcialmente provido para restabelecer a data do requerimento administrativo como termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo
  • Publique-se e intime-se