AREsp 1928348 - DECISAO

AREsp 1928348 - DECISAO

Não houve prequestionamento ficto sobre sucumbência recíproca; como o juízo de primeira instância reconheceu parcialmente o direito e concedeu o benefício, aplica-se a Súmula 111/STJ, fixando o termo final dos honorários na data da sentença, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FLAVIO ARGENES NAIBERT DE ABREU; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial do particular e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento Ficto, Súmula 111/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento Ficto Súmula 111/stj

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Parties

FLAVIO ARGENES NAIBERT DE ABREU

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo final dos honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 sucumbência recíproca
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento ficto sobre sucumbência recíproca; como o juízo de primeira instância reconheceu parcialmente o direito e concedeu o benefício, aplica-se a Súmula 111/STJ, fixando o termo final dos honorários na data da sentença, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial do particular e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial do particular e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.