AREsp 1917009 - DECISAO

AREsp 1917009 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no PUIL 452/PE, concluiu-se que, no período controvertido (14/04/1993 a 14/06/1993), o requerente desempenhou atividades na lavoura (agricultura) e não demonstrou o exercício do labor na agropecuária nos termos do enquadramento por categoria profissional; assim, aquele período deve ser reconhecido como tempo de serviço comum, não especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial da autarquia federal e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para verificação dos efeitos sobre a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o decote do período convertido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/autor: parte agravada; Empresa/empregadora (mencionada Nos Autos): Akiomi Inushi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido E Provido Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novas Providências
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Uniformização De Jurisprudência (puil)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Conversão De Tempo Especial Em Comum Uniformização De Jurisprudência (puil)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravada/autor

Akiomi Inushi

Empresa/empregadora (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido E Provido Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novas Providências

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado na agricultura (lavoura)
  2. 2 Aplicabilidade do item 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964
  3. 3 Efeito do PUIL 452/PE sobre o enquadramento de trabalhadores da lavoura como agropecuária

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no PUIL 452/PE, concluiu-se que, no período controvertido (14/04/1993 a 14/06/1993), o requerente desempenhou atividades na lavoura (agricultura) e não demonstrou o exercício do labor na agropecuária nos termos do enquadramento por categoria profissional; assim, aquele período deve ser reconhecido como tempo de serviço comum, não especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial da autarquia federal e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para verificação dos efeitos sobre a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o decote do período convertido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Reconhecer como tempo de serviço comum o período de 14/04/1993 a 14/06/1993.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para verificar se estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o decote do período de tempo especial convertido em comum.