AREsp 1931389 - DECISAO

AREsp 1931389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação (falta de embargos de declaração sobre o tema) e da ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Agentes Biológicos, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Agentes Biológicos Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de retroagir o termo inicial do benefício para data anterior à citação nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação (falta de embargos de declaração sobre o tema) e da ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se