AREsp 1873793 - DECISAO

AREsp 1873793 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o agravante efetivamente impugnou o fundamento apontado na decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula nº 7/STJ). Em juízo de retratação, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial, porquanto o revolvimento das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de atividade nociva exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS - INPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS - INPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Violação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante efetivamente impugnou o fundamento apontado na decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula nº 7/STJ). Em juízo de retratação, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial, porquanto o revolvimento das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de atividade nociva exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.