AREsp 1944929 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição/tempo Especial, EPI E PPP, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição/tempo Especial EPI E PPP Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Eficácia do EPI e descaracterização da especialidade da atividade
  3. 3 Validade e força probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial