AREsp 1911498 - DECISAO

AREsp 1911498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ausência de prova pericial, quando justificadamente prescindível diante do acervo probatório, não configura cerceamento de defesa e a verificação da necessidade de perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONALDO ALIPIO DE AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ALIPIO DE AVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando o óbice da alínea a impede a análise pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ausência de prova pericial, quando justificadamente prescindível diante do acervo probatório, não configura cerceamento de defesa e a verificação da necessidade de perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices que impediram a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. Foi também majorado em 10% o valor de honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por RONALDO ALIPIO DE AVELAR