REsp 1941795 - DECISAO

REsp 1941795 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo indeferimento administrativo em 06/10/2012 e ajuizamento da ação em 29/12/2017, houve ultrapassagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/autor: JOSE SILVA MACIEL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Indeferimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Prazo Prescricional Indeferimento Administrativo

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Parties

JOSE SILVA MACIEL

Recorrente/autor

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Prescrição quinquenal do fundo de direito em face de indeferimento administrativo
  3. 3 Retroatividade dos efeitos do pedido administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo indeferimento administrativo em 06/10/2012 e ajuizamento da ação em 29/12/2017, houve ultrapassagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.