AREsp 1928949 - DECISAO

AREsp 1928949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão debatida, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa quando a sua produção foi considerada desnecessária para o julgamento, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS DONIZETI SIGOLI; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários De Advogado, Eficácia Do EPI, Tempo De Serviço Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários De Advogado +2 more

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Parties

MARCOS DONIZETI SIGOLI

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indeferimento da prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão debatida, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa quando a sua produção foi considerada desnecessária para o julgamento, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do segurado na extensão admitida.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.