REsp 1953388 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de inexistência de coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da análise probatória já realizada no acórdão recorrido, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Maria Elsa Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Maria Elsa Ferreira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 conversão de tempo especial em comum
- 3 reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de inexistência de coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da análise probatória já realizada no acórdão recorrido, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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