REsp 1960546 - DECISAO

REsp 1960546 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que considerou válidas as informações do PPP na ausência de impugnação específica quanto à metodologia de medição do ruído; aplica-se o óstaculo previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agente Nocivo Ruído, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Metodologia De Medição Do Ruído, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agente Nocivo Ruído PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Metodologia De Medição Do Ruído Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da exposição habitual e permanente ao ruído para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Admissibilidade do PPP como prova na ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de metodologia de medição do ruído (NHO-01/Fundacentro, NR-15) para determinados períodos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que considerou válidas as informações do PPP na ausência de impugnação específica quanto à metodologia de medição do ruído; aplica-se o óstaculo previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.