AREsp 1911293 - DECISAO

AREsp 1911293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, por verificar omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada existência de acordo homologado (aplicação da Lei 11.960/2009) e demais pontos suscitados nos embargos de...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Correção Monetária, Juros De Mora, Acordo Homologado, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Embargos De Declaração Juízo De Retratação Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à ocorrência de acordo homologado sobre forma de cálculo dos atrasados e aplicação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em embargos de declaração
  3. 3 Eficácia do EPI como causa de descaracterização da atividade especial (conforme ARE 664.335/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, por verificar omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada existência de acordo homologado (aplicação da Lei 11.960/2009) e demais pontos suscitados nos embargos de declaração; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se