REsp 1960933 - DECISAO

REsp 1960933 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte e em entendimentos repetitivos (notadamente o Tema 995/STJ e demais precedentes indicados), aplicando-se a orientação de que a reafirmação da DER é possível e que os juros de mora incidentes sobre parcelas vencidas decorrem a partir do prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício; ademais, as regras sobre honorários recursais são aplicadas na forma delineada pelo Enunciado Administrativo e pelo art. 85 do CPC/2015, não se verificando hipótese de majoração no caso concreto.

Parties
Recorrente: SILVIO SCHLICKMANN; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO SCHLICKMANN

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) após ajuizamento da ação
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros e incidência de juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Conversão de tempo de serviço especial em comum e aplicação da lei vigente na data da aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte e em entendimentos repetitivos (notadamente o Tema 995/STJ e demais precedentes indicados), aplicando-se a orientação de que a reafirmação da DER é possível e que os juros de mora incidentes sobre parcelas vencidas decorrem a partir do prazo de 45 dias fixado para implantação do benefício; ademais, as regras sobre honorários recursais são aplicadas na forma delineada pelo Enunciado Administrativo e pelo art. 85 do CPC/2015, não se verificando hipótese de majoração no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se