REsp 1901329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas eram deficientes, atrativas à incidência da Súmula 284/STF, e porque reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões recursais deficientes
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) quando implementados os requisitos posteriores ao pedido administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas eram deficientes, atrativas à incidência da Súmula 284/STF, e porque reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.