REsp 1943748 - DECISAO

REsp 1943748 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o marco final da verba honorária nas ações previdenciárias é a decisão (acórdão) em que o direito do segurado foi reconhecido, nos termos da Súmula 111/STJ, afastando a utilização da data da sentença adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WALTER SOARES QUINTAO MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Marco Temporal Para Base De Cálculo, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Marco Temporal Para Base De Cálculo Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

WALTER SOARES QUINTAO MANSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação do termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 111/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o marco final da verba honorária nas ações previdenciárias é a decisão (acórdão) em que o direito do segurado foi reconhecido, nos termos da Súmula 111/STJ, afastando a utilização da data da sentença adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o marco final da verba honorária seja a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido (acórdão).
  • Publique-se.