REsp 1954758 - DECISAO

REsp 1954758 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de mérito, reconhecendo a exposição efetiva ao agente ruído com base em documentos e laudo pericial; a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Exposição a Agentes Nocivos (ruído), Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Exposição a Agentes Nocivos (ruído) Laudo Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  2. 2 necessidade de laudo técnico pericial para comprovação de exposição a agentes agressivos após alterações legais
  3. 3 possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de mérito, reconhecendo a exposição efetiva ao agente ruído com base em documentos e laudo pericial; a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.