REsp 1820248 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REPRESENTANTE SINDICAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REITERAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravante defende o reconhecimento de tempo de atividade especial, durante o qual exerceu trabalho de dirigente sindical. 2. No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente o fundamento suficiente para se manter a decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Adelmir Meireles da Silva contra decisão que não conheceu do recurso especial. Defende a parte interessada, em síntese, o reconhecimento de período de atividade especial, durante o qual exerceu trabalho de dirigente sindical. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação. Com essa alegação, pleiteia a reforma da decisão contestada. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REPRESENTANTE SINDICAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REITERAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravante defende o reconhecimento de tempo de atividade especial, durante o qual exerceu trabalho de dirigente sindical. 2. No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente o fundamento suficiente para se manter a decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Na decisão combatida, foram consignados os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 417-419): De início, não procede a alegação quanto à violação a dispositivo ou princípio constitucional, visto que inviável sua análise na via Especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. .. Por outro lado, o Tribunal de origem não reconheceu o período de labor de dirigente sindical como atividade especial sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 314/318): Do caso concreto. O autor, nos períodos de 16/06/89 a 26/12/94; 27/12/94 a 16/03/01 e 17/03/01 a 17/06/08, esteve desenvolvendo atividade de representante sindical. Sobre a possibilidade de computar como tempo especial o período em que o trabalhador permanece licenciado para exercer cargo de representação sindical, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial, 2008, Cap. XII, pg. 432) anota o seguinte: .. A modificação operada no § 4º do art. 57, da Lei 8.213/91 deve-se ao fato de que, com a edição da Lei 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo exigida, a partir de então, a comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou à integridade física para fins de reconhecimento da especialidade do labor. Cumpre destacar que decisão proferida pela Justiça do Trabalho assegura à parte, tão somente, o reconhecimento de seus direitos trabalhistas no período em que esteve licenciado, não podendo abranger o reconhecimento de direitos previdenciários, para os quais é absolutamente incompetente. Portanto, no período posterior a 28/04/1995 (em que licenciado para desempenho de mandato classista), por não estar exposto a agentes nocivos, não é possível reconhecer ao autor a especialidade postulada. Nesse sentido: .. Destarte, claramente se verifica - no caso concreto - ser possível o enquadramento de dirigente sindical até 28/04/1995, no caso de a atividade exercida ser enquadrável como especial por categoria profissional. Nesse sentido, o próprio INSS já admitiu ser especial a atividade da parte autora de afiador (evento 17, OUT4 - originários). Assim, é possível o reconhecimento da atividade especial no período de 16/06/89 a 26/12/94 e de 27/12/94 a 28/04/1995. No caso, o acórdão recorrido decidiu pela inviabilidade de reconhecimento da atividade especial no período posterior à 28/4/1995, por não ser mais enquadrável como categoria profissional e pela não exposição aos agentes nocivos. Nota-se que tal questão definida no acórdão recorrido não foi devidamente impugnada pelo recorrente, nas razões do recurso especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabeàparteagravante, na petição do seu agravo interno, impugnarespecificamente os fundamentos capazes de manter a decisão combatida. No caso, nota-se que o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas a de ressaltar a questão já afastada. Dessa forma, a ausência de combate específico a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno ante o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. AGRAVO INTERNO DO IBAMA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordem judicial reparatória de dano ambiental causado por construções em área de preservação permanente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar ao ressarcimento do dano e à restauração da área degradada. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais do IBAMA e dos particulares. II - Deu-se provimento ao recurso especial dos particulares com fundamento, além de outros, na falta de razoabilidade e proporcionalidade do acórdão objeto do recurso especial. III - A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Limita-se a alegar, relativamente a estes pontos, que não haveria boa-fé, e que a construção se encontra em área de preservação permanente a exigir reparação integral conforme jurisprudência desta Corte. Ficaram incólumes assim os demais fundamentos, suficientes para a manutenção da decisão, relacionados aos juízos de ponderação de proporcionalidade razoabilidade e segurança jurídica. IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "E inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.585.679/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, Dje 26/11/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. TURMAS E SEÇÕES DO STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "A competência das Seções e respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça está fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua natureza relativa e, portanto, prorrogável. Precedentes. Por essa razão, eventual incompetência para o julgamento do especial deveria ter sido suscitada antes do início do seu julgamento, ficando preclusa a questão, .. ". (EDcl nos EDcl no REsp 1.418.189/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/10/2014). 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no REsp 1.813.821/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.