REsp 1832927 - DECISAO

REsp 1832927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS NESTLEHNER JR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS NESTLEHNER JR

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do benefício (data da DER vs. data da citação)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS NESTLEHNER JR.
  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, e o art. 98, §3º, do CPC/2015.