REsp 1963651 - DECISAO

REsp 1963651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a incidência dos juros de mora, nos casos de reafirmação da DER, ocorra a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício; manteve-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que o exame sobre afastamento de honorários é reservado ao juízo de conformação do Tribunal de origem em face do Tema 995/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar entendimento de repetitivos (Tema 995/STJ)
  3. 3 Incidência dos juros de mora em caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a incidência dos juros de mora, nos casos de reafirmação da DER, ocorra a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício; manteve-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que o exame sobre afastamento de honorários é reservado ao juízo de conformação do Tribunal de origem em face do Tema 995/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a incidência de juros de mora se dê a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.
  • Publique-se. Intimações necessárias.