AREsp 1928650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo o tempo de serviço especial com base em prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos conforme a legislação aplicável à época, e por afastar que a ausência de contribuição específica pelo empregador impossibilite o reconhecimento do tempo especial do trabalhador.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento a agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 Exigência de comprovação de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos
  3. 3 Necessidade ou não de fonte de custeio específica para aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo o tempo de serviço especial com base em prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos conforme a legislação aplicável à época, e por afastar que a ausência de contribuição específica pelo empregador impossibilite o reconhecimento do tempo especial do trabalhador.

Court Disposition

Nego provimento a agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20 do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.