AREsp 1951663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF/88), não demonstrou prequestionamento da tese no...

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Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contraditório +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadequação da via especial para matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF/88), não demonstrou prequestionamento da tese no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática/jurídica entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.