AREsp 1944181 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em tema de natureza constitucional (Tema 709/RE 791.961 do STF), tornando inviável o reexame na via do Recurso Especial; ademais, não se verificou omissão ou obscuridade quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Afastamento Da Atividade Nociva, Compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 709)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Afastamento Da Atividade Nociva Compensação De Valores Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 709)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 (Tema 709/STF)
  2. 2 Efeito da continuidade do labor especial sobre a suspensão da aposentadoria especial
  3. 3 Data de início do benefício (DER/DIB)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em tema de natureza constitucional (Tema 709/RE 791.961 do STF), tornando inviável o reexame na via do Recurso Especial; ademais, não se verificou omissão ou obscuridade quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.