AREsp 749052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios supridos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se configurar intento infringente de rediscussão do julgado, e porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sendo necessária a preservação da competência do STF; ademais, a decisão de origem foi mantida por não demandar reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Suplementação, Requisito Etário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Suplementação Requisito Etário Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a fundamentos manifestados em agravo interno
  2. 2 alegada negativa ou incompleta prestação jurisdicional
  3. 3 pretensão de rediscussão do julgado por via de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios supridos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se configurar intento infringente de rediscussão do julgado, e porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sendo necessária a preservação da competência do STF; ademais, a decisão de origem foi mantida por não demandar reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.