REsp 1960835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da5ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima exceção dos limites legais de tolerância. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Reconhecida a exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde durante 25 anos, faz jus o Segurado à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial com o pagamento das parcelas devidas desde o Requerimento Administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se darápelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, at ítulo de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do nobre apelo, aponta a autarquia recorrente violação aos arts. 489, 1.022, II, do CPC/2015, 57, § 3º, e 58 da Lei 8.213/91, 68, caput, §§ 12º e 13 e item 2.0.1.do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Aponta negativa de prestação jurisdicional sobre dois pontos: i) ausência de pronunciamento sobre a Súmula 111STJ, ii)o fato de não constar informações a respeito da metodologia adequada à aferição do agente ruído, tornaindevido o respectivo reconhecimento de período de atividade exercida sob condições especiais. Alega que, "A partir do Decreto 8.123/13, que introduziu os §§ 12 e 13 do art. 68 do Decreto 3.048/99, o estabelecimento da metodologia e procedimentos de aferição passou a ser de atribuição da FUNDACENTRO." Sem contrarrazões ao recurso especial e admitido na origem, foram os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça. É o necessário relatar. Passo a decidir. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, afasto a apontadaofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à questão de fundo, o Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, adequou as premissa fáticas aosfundamentos jurídicoslastreados noARE 664.335/SC. A propósito: Na redação original da Lei nº 8.213/1991, o critério para concessão da Aposentadoria Especial ou a Conversão do Tempo de Serviço Especial, em Comum, era que o Segurado ocupasse cargo integrante de categoria contemplada como Especial pela Legislação Previdenciária. Isso até o advento da Lei n.º 9.032/1995, que exigiu, para Contagem do Tempo de Serviço Especial, a comprovação, pelo Segurado, da exposição aos agentes agressivos, de maneira habitual e permanente. A partir das alterações 7 introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. Tratando-se de atividade laboral perigosa/insalubre/penosa, o segurado terá direito à Aposentadoria Especial, após o exercício de 25 anos ininterruptos na respectiva atividade. .. Na hipótese em exame, o quadro factual do(a)(s) Autor(a)(es), conforme registra a Sentença, é o seguinte: .. No caso do autor, identifico, a partir dos documentos carreados ao processo, notadamente as cópias da carteira de trabalho e dos os Perfis Profissiográficos Previdenciários, que o mesmo desempenhou as seguintes funções: Ver quadro das págs.. 149/150" Alterar o resultado do julgamento, como o viés proposto pela recorrente demandariao revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 desta Corte. A esse respeito, em situações análogas são os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL EPREVIDENCIÁRIO.OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa apresentação, inclusive no caso do agenteruído(REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes, 30/6/2017). 3. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo recorrido em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. (REsp 1761519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando concessão de aposentadoria especial ao autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de médico, pelo exercício, por mais de vinte e cinco anos, de atividade insalubre. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, tendo em conta a comprovação do exercício de serviço prestado em condições insalubres, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, levando-se em conta, ainda, o art. 57 da Lei 8.213/91. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1298374/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 18/10/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, conheço parcialmente do recurso e nesta extensão nego-lhe provimento . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instânciasde origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre ainterposição do recurso e julgamento (colocar o tempo) e a complexidade da causa, nostermos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos§§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.