AREsp 1925415 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
2. 2 Caráter probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação de atividade especial
3. 3 Eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e seu efeito na descaracterização da insalubridade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese que se pretende acolher demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da eficácia do EPI e mensuração da exposição aos agentes nocivos nos termos do PPP), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do Recurso Especial; o Tribunal de origem havia fundamentado que as exposições estavam abaixo dos limites de tolerância e que houve utilização de EPI eficaz a partir de 15/12/1998, afastando a insalubridade, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido)

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.