AREsp 1946753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque incidiam obstáculos ao exame: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), adequação da fundamentação do acórdão recorrido (afastando omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, EPI, Fonte De Custeio, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Prequestionamento EPI Fonte De Custeio Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 eficácia do EPI e presunção de veracidade do PPP (art. 58, § 2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque incidiam obstáculos ao exame: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), adequação da fundamentação do acórdão recorrido (afastando omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e, quanto a parte da matéria, conteúdo eminentemente constitucional que afasta a via do recurso especial; aplicou-se também a Súmula 284/STF em relação à deficiência de fundamentação das razões recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC