AREsp 1941460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de considerar que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à eficácia do EPI e à impossibilidade de se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Equipamento De Proteção Individual (epi), Fonte De Custeio, Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Equipamento De Proteção Individual (epi) Fonte De Custeio +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, § 2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de considerar que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à eficácia do EPI e à impossibilidade de se reconhecer, de plano, o tempo como especial sem a análise concreta dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial