AREsp 1964747 - DECISAO

AREsp 1964747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, sendo vedado o reexame do grau de sucumbência por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova Sucumbência

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Parties

CESAR JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de aplicação do art. 86, § único, do CPC para distribuição integral de despesas e honorários
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, sendo vedado o reexame do grau de sucumbência por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento