AREsp 1940384 - DECISAO

AREsp 1940384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que parte das alegações não estava prequestionada e que, no mérito, em face do entendimento repetitivo do STJ sobre o agente ruído (limite de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003), impõe‑se não reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 quando a prova...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para não reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ruído, Prequestionamento, Súmula 7, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Ruído Prequestionamento Súmula 7 Recurso Especial Repetitivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 limite de tolerância do ruído no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que parte das alegações não estava prequestionada e que, no mérito, em face do entendimento repetitivo do STJ sobre o agente ruído (limite de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003), impõe‑se não reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 quando a prova indica exposição a 80 dB, afastando-se assim o reconhecimento desse lapso como especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para não reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial