REsp 1961752 - DECISAO

REsp 1961752 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o impetrante comprovou exposição habitual e permanente a agentes agressivos (ruído, calor, poeira mineral) nos períodos documentados, perfazendo mais de 25 anos necessários para a aposentadoria especial, e que a disciplina da correção monetária constitui matéria de ordem pública, a ser conhecida de ofício em reexame necessário, de modo que a alteração do índice não implica reformatio in pejus; por tais fundamentos, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Concessórios Legais, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Concessórios Legais Correção Monetária Reformatio in Pejus Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à aposentadoria especial por exposição a ruído, calor e poeira mineral
  2. 2 prova da efetiva exposição por formulários DIRBEN-8030 e perfis profissiográficos (PPP)
  3. 3 efeito do uso de EPI sobre caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o impetrante comprovou exposição habitual e permanente a agentes agressivos (ruído, calor, poeira mineral) nos períodos documentados, perfazendo mais de 25 anos necessários para a aposentadoria especial, e que a disciplina da correção monetária constitui matéria de ordem pública, a ser conhecida de ofício em reexame necessário, de modo que a alteração do índice não implica reformatio in pejus; por tais fundamentos, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.