AREsp 1937576 - DECISAO

AREsp 1937576 - DECISAO

O Tribunal Regional fundamentou a decisão com base em entendimento constitucional do STF (Tema 709 - RE 791.961/PR), razão pela qual o STJ, admitindo o agravo e conhecendo parcialmente do recurso especial, entendeu inviável o reexame da matéria na via do recurso especial por se tratar de questão essencialmente constitucional, além de reconhecer ausência de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Tema 709 STF, Suspensão De Benefício Por Retorno À Atividade Nociva, Compensação De Valores, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Tema 709 STF Suspensão De Benefício Por Retorno À Atividade Nociva Compensação De Valores Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do entendimento do STF (Tema 709 - RE 791961/PR) sobre vedação de continuidade do labor nocivo simultâneo à percepção da aposentadoria especial
  3. 3 Data de início do benefício (DIB) e efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional fundamentou a decisão com base em entendimento constitucional do STF (Tema 709 - RE 791.961/PR), razão pela qual o STJ, admitindo o agravo e conhecendo parcialmente do recurso especial, entendeu inviável o reexame da matéria na via do recurso especial por se tratar de questão essencialmente constitucional, além de reconhecer ausência de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado