AREsp 1939279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas devido à ausência de prequestionamento em vários pontos (incidência das Súmulas 282, 356 e 211) e ao fato de que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da conclusão de que a exposição a agente biológico por contato com esgoto preserva a insalubridade mesmo com EPI, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; matérias de conteúdo constitucional ou não prequestionadas são incabíveis de exame no Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Súmulas, Fonte De Custeio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Súmulas Fonte De Custeio Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação e prequestionamento
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Presunção de veracidade do PPP e eficácia do EPI (art. 58, § 2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas devido à ausência de prequestionamento em vários pontos (incidência das Súmulas 282, 356 e 211) e ao fato de que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da conclusão de que a exposição a agente biológico por contato com esgoto preserva a insalubridade mesmo com EPI, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; matérias de conteúdo constitucional ou não prequestionadas são incabíveis de exame no Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem