REsp 1970463 - DECISAO

REsp 1970463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente que não foi adequadamente impugnada pela recorrente, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo não atacado (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, Incidiu o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Ruído, Agentes Biológicos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Ruído Agentes Biológicos Equipamento De Proteção Individual (epi) Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído e agentes biológicos
  3. 3 valoração probatória do PPP e laudo técnico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente que não foi adequadamente impugnada pela recorrente, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo não atacado (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, Incidiu o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.