AREsp 1949349 - DECISAO

AREsp 1949349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: as alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da tese recursal e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Fixação de honorários nos termos do art. 85, §§3º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: as alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da tese recursal e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.