REsp 1969282 - DECISAO

REsp 1969282 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a reforma exigiria reexame de prova sobre a periculosidade comprovada pelo tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 conforme data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por periculosidade em razão de líquidos inflamáveis (GLP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a reforma exigiria reexame de prova sobre a periculosidade comprovada pelo tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 conforme data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.