REsp 1957145 - DECISAO

REsp 1957145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou em análise de fatos e provas que não podem ser reexaminados nesta instância (Súmula 7/STJ) e o recorrente não atacou suficientemente os fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Em Condições Especiais, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Em Condições Especiais Revisão Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial e necessidade de comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos artigos 57, §3º e 58 da Lei 8.213/1991 e dispositivos do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou em análise de fatos e provas que não podem ser reexaminados nesta instância (Súmula 7/STJ) e o recorrente não atacou suficientemente os fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).