REsp 1968081 - DECISAO

REsp 1968081 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: José Gomes de Araújo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Início Dos Benefícios (dib), Remessa Oficial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Data De Início Dos Benefícios (dib) Remessa Oficial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Gomes de Araújo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão (retroação da DIB)
  2. 2 apresentação de documentos na via administrativa versus juntada na esfera judicial e suas consequências para a DIB
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e de eventual concessão de gratuidade de justiça.